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19/05/2013 - Consulta Pública de NRs 13 e 16 expiram em 30 dias

 

As empresas interessadas em sugerir alterações em textos das Normas Regulamentadoras 16 (atividades e operações perigosas) e 13 (caldeiras e vasos de pressão) têm até o dia 17 de junho de 2013 para enviar suas sugestões ao Ministério do Trabalho e Emprego, que disponibilizou estas consultas públicas desde o dia 19 de abril.

 Em relação à NR 16, está para validação o texto técnico básico para criação do Anexo III, referente à regulamentação do inciso II do Artigo 193 da CLT, com redação dada pela Lei n.º 12.740/2012, que trata do pagamento do adicional de periculosidade para os trabalhadores expostos a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

Já em relação ao texto técnico básico para revisão da NR13, destacam-se três tópicos para análise do setor industrial:

• obrigatoriedade da aplicação de testes hidrostáticos e metapas outras que não a de fabricação das caldeiras e vasos de pressão;

• reformulação da descrição de situações que levam a condição de RGI – Risco Grave e Iminente;

• inclusão da obrigatoriedade da inspeção de tubulações ligadas a caldeiras e vasos de pressão.

Os encaminhamentos de sugestões aos textos das Normas Regulamentadoras colocadas em consulta pública deverão ser encaminhados para o e-mail: normatizacao.sit@mte.gov.br ou via correio para o endereço: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, Coordenação - Geral de Normatização e Programas(Esplanada dos Ministérios - Bloco “F” -Anexo “B” - 1º Andar - Sala 107 - CEP70059-900 - Brasília/DF).

Fonte: MTE

 



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