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13/01/2012 - Nova lei estadual dispõe sobre higienização dos uniformes e EPIs pelo empregador gaúcho


   Foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul, Edição 002 de 03 de Janeiro de 2012, a Lei Estadual Nº 13.892, de 02 de Janeiro de 2012, que - Dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela higienização dos uniformes usados por seus empregados no Estado do Rio Grande do Sul.

   Segundo a lei referida, as empresas gaúchas aqui sediadas que utilizam produtos nocivos à saúde do trabalhador e ao meio ambiente, são responsáveis pela higienização dos uniformes, botas, luvas e demais equipamentos higienizáveis usados pelos trabalhadores para fins de proteção contra agentes nocivos à saúde.

    São considerados produtos nocivos à saúde do trabalhador os constantes das normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho – NR 15; e, ao meio ambiente, as substâncias resultantes da lavagem dos uniformes, botas, luvas e demais equipamentos de proteção individual, que não possam ser lançadas no meio ambiente por contrariar a legislação em vigor.

   A lei estadual estabelece, ainda, que as empresas poderão realizar diretamente a lavagem dos EPIs e uniformes, ou contratar serviços de terceiros, desde que estes observem, também, as leis vigentes relativas a tratamento dos efluentes.

Seguem algumas aferições sobre a nova lei:
 
a) Há leis estaduais em vigor, com redação e conteúdos bastante semelhantes, em outros Estados da Federação, como em São Paulo (2006)- Lei Estadual nº 12.254, de 9 de fevereiro de 2006, que Dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados no Estado de São Paulo”; Minas Gerais (2006) - Lei Estadual nº 16.194, de 23 de junho de 2006, que inclui o inciso XVI ao art. 61 do Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, obrigando as empresas a se responsabilizarem pela lavagem de uniformes dos trabalhadores em contato com produtos nocivos a saúde; e Rio de Janeiro (2010) -  LEI Nº 5732 DE 27 de maio de 2010, que Dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados no estado do Rio de Janeiro. Há, ainda, projetos de lei estadual em andamento nesse mesmo sentido em outros Estados.

b) Na esfera do Congresso Nacional, há Projeto de Lei Federal recente, com a redação muito semelhante à da lei gaúcha. Trata-se do recente PL 273/2011 - Dep. Assis Melo (PCdoB/RS), que Responsabiliza as empresas que utilizam produtos nocivos à saúde do trabalhador e ao meio ambiente, a lavarem os uniformes de seus empregados”. A possibilidade de tramite com aprovação deste PL é grande.

 c) Como em São Paulo, a lei gaúcha precisa ainda ser regulamentada quanto às sanções aplicáveis, assim como ainda poderá ser regulamentada a forma de sua execução, em caso e descumprimento pelo empregador. Dessa forma, não estão regulamentadas as sanções aplicáveis, nem a forma concreta de sua execução, na hipótese de descumprimento dessa obrigação pelos empregadores, reportando-se a lei a posterior regulamentação.

d) Os trabalhadores só estarão beneficiados e os empregadores onerados com a lavagem e higienização de uniformes e EPIS, caso seus uniformes tenham entrado em contato com agentes considerados insalubres, ou cujos uniformes e EPIs possam estar impregnados de substâncias nocivas ao meio ambiente, na forma das leis que tratam do tema.

 e) A princípio, salvo melhor conclusão, não existe inconstitucionalidade  nova lei no tocante à competência, a considerar que a lei estadual, antes de tratar de tema vinculado a Direito do Trabalho, trata de matéria relativo a proteção do meio ambiente este de competência concorrente dos Estados, nos termos do artigo 24 da Constituição Federal do qual destacamos: “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:... VI- florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção ao meio ambiente e controle da poluição;... VIII- responsabilidade por dano meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, turístico e paisagístico. ... § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. §3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades. § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário”;

 

f) Dentre as inconsistências da nova lei, aponta-se: I - a falta de estudo concreto quanto à ocorrência efetiva de dano ambiental, considerando o atual sistema de lavagem de uniforme pelo próprio empregado; II – a definição quanto à quantificação de produtos nocivos e substâncias impregnadas,  para caracterização da obrigação patronal; III - ausência de regras quanto à periodicidade para lavagem e higienização de uniformes e equipamentos;

g) Dentre as conseqüências prejudiciais ao empregador aponta-se: I – A lei, uma vez aplicada, gerará maiores encargos ao empregador afetado pelas regras, o que poderá repercutir em prejuízos à competitividade no âmbito nacional; II – As áreas mais afetadas, poderão ser a metalurgia, a química, bem como outras que lidem com agentes biológicos;   II – A necessidade de, eventualmente, a empresa afetada pela obrigação criar um setor de lavanderia, dependendo dos aspectos financeiros que envolvem a nova obrigação e os preços de mercado para o serviço terceirizado de lavagem;

h) Como não poderia deixar de acontecer, as empresas especializadas na prestação de serviços de lavagem de uniformes enaltecem este tipo de legislação como correta, sob alegação de proteção aos meio ambiente, mas, é claro,  festejam  essa tendência, na medida em que este tipo de legislação aquece esse segmento de prestação de serviços.

   São essas nossas impressões sobre a essa nova lei estadual que, apesar de sua aparência voltada para o meio ambiente, na verdade atende a uma antiga reivindicação dos sindicatos obreiros de desonerar o empregado dos cuidados e higienização de seu uniforme, transferindo ao empregador mais este encargo, aos tantos outros que o Estado já conseguiu transferir e que eram originalmente de sua competência.

 

Fonte: Lima  & Advogados Associados  - Assessoria e Consultoria Jurídica



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