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23/08/2011 - Aviso prévio: confederações patronais se unem

 
   As confederações patronais se uniram para evitar que a proporcionalidade do aviso prévio ao tempo de contratação na empresa seja retroativa e prejudique o setor produtivo. Em carta enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) que se prepara para criar uma regra transitória até que o Congresso regulamente artigo da Constituição que prevê o adicional -, as entidades defendem que só os demitidos a partir da decisão sejam contemplados e pedem que o pagamento proporcional seja de um dia por ano de vínculo, limitado a 20 anos. Os empresários aceitam discutir uma regra permanente de até três dias por ano de contratação.

 

   A Constituição de 1988 determina que o trabalhador seja recompensado pelo tempo de serviço também no cálculo do aviso prévio em demissões sem justa causa, ou seja, œceba um adicional aos 30 dias fixados como mínimo. Mas esse artigo nunca foi regulamentado. No mês passado, numa ação proposta por quatro funcionários da Vale, o STF decidiu, por unanimidade, que o Congresso foi omisso e, por isso, definiria o que deve ser feito até os parlamentares aprovarem nova regra.


   Como as manifestações iniciais dos ministros do Supremo foram muito generosas com os trabalhadores, representantes da indústria, dos transportes, do comércio, da agricultura e do sistema financeiro decidiram fechar uma proposta conjunta alternativa. O grupo de entidades tem como objetivo principal convencer os ministros de que devem deixar para o Parlamento a regulamentação do aviso prévio proporcional. Mas resolveu se calçar. E quer que a Corte defina como compensação somente um dia a mais por ano de empresa e que esse seja um benefício apenas financeiro, sem representar mais tempo trabalhado, o que aumentaria a rescisão e outros benefícios do empregado.

   Para a CNC, mudança quebraria as empresas

   Para o chefe da área jurídica da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Cássio Borges, a limitação do benefício a um dia por ano levou em consideração que este será o piso a ser considerado pelos congressistas, que tendem a elevá.lo. O próprio presidente da entidade, Robson Andrade, já reconheceu um prazo maior nessa futura negociação, de até três anos.

- O Congresso não vai dar menos prazo que o Supremo, não vai passar a imagem de retirar direitos dos empregados.

   Borges afirma que as entidades querem também que a decisão da justiça deixe claro que o beneficio não será retroativo. Ou seja, quem foi demitido no passado não teria direito à diferença, e trabalhadores que hoje têm 20 anos de casa, por exemplo, teriam direito a um adicional somente a partir da publicação da decisão da Justiça.

   Para o vice-presidente Confederação Nacional do Comércio (CNC), José Roberto Tadros, algo a mais do que o proposto pelos patrões seria inviável:

- Isso vai quebrar as empresas, principalmente, médias, pequenas e micros. E as grandes vão se endividar.

   Tadros afirma que uma regra muito generosa com os trabalhadores causará uma confusão enorme na economia brasileira num momento de desindustrialização e crise mundial. E alega que os empregados já têm direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e à multa de 40% sobre o saldo quando a demissão é sem justa causa.

   O documento, entregue ao ministro Gilmar Mendes, relator do caso, foi assinado por CNI, CNC, Confederações Nacionais dos Transportes (CNT), da Agricultura (CNA) e do Sistema Financeiro, e pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

 

Fonte: O Globo



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